e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

Solicite informações à prefeitura conforme a Lei 12.527/2011. Prazo de resposta: até 20 dias úteis.

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Seja específico para facilitar a resposta. Ex: "Solicito o contrato de prestação de serviços nº X, firmado em 2024 com a empresa Y."

O prazo de resposta é de 20 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa, conforme o Art. 11 da Lei 12.527/2011. Você receberá o protocolo por e-mail.